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Thiago Pampolha, governador em exercício, deu o aval para o projeto que permite parcelar o IPVA atrasado em até 12 vezes.
Segundo o decreto publicado no Diário Oficial desta terça-feira (25), o programa "IPVA em dia" abrange débitos dos anos de 2020 a 2023.
O Executivo está autorizado a criar o Programa 'IPVA em dia', com medidas para ajudar os proprietários de veículos do Rio de Janeiro a regularizar débitos vencidos.
Para participar do programa, os motoristas devem pagar o imposto de 2024. As inscrições para o "IPVA em dia" serão aceitas até 29 de novembro deste ano.
A iniciativa ajuda motoristas a regularizar seus veículos para o licenciamento anual, conforme exigido pelo Detran. Além disso, visa aumentar a arrecadação de impostos no Estado do Rio de Janeiro.
Se as parcelas não forem pagas por três meses consecutivos ou intercalados, o benefício será cancelado.
Pampolha vetou a possibilidade de licenciar veículos após o pagamento da primeira parcela do IPVA, citando uma decisão do STF que exige quitação integral dos débitos para o licenciamento.
A medida entra em vigor imediatamente após a publicação, mas o governo ainda precisa estabelecer detalhes, como o valor mínimo de cada parcela.
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