Fique por dentro do assunto e muito mais, logo a seguir!
O Detran/RJ voltará a cobrar, a partir desta segunda-feira (15), a taxa anual de R$ 76,77 pela emissão do (CRLV-e), por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio.
O pagamento foi suspenso em março de 2022, após a aprovação pela Assembleia Legislativa (Alerj) da Lei Estadual 9.580/2022, que foi declarada inconstitucional pelos desembargadores do TJ em março deste ano.
O valor da Guia de Regularização de Taxas (GRT) agora é de R$ 268,65, com R$ 191,88 referentes à taxa de licenciamento anual do veículo e R$ 76,77 à emissão do CRLV-e.
Para emitir o licenciamento de 2024, é necessário quitar integralmente o IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) e as multas de trânsito vencidas.
Em maio, o Detran/RJ enviará ao Bradesco as guias para pagamento retroativo da taxa de emissão do CRLV-e de 2023, que estava suspensa devido à lei declarada inconstitucional.
Para os finais de placa 3, 4 e 5, o prazo para o licenciamento é até 31 de agosto. Já para os finais de placa 6, 7, 8 e 9, o prazo final é 30 de setembro de 2024.
Confira mais informações no site IPVA 2024