A Prefeitura de São Bernardo do Campo está lançando uma polêmica medida para reforçar seu caixa no próximo ano. A administração municipal decidiu oferecer um desconto de 40% no valor do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para proprietários de veículos licenciados em outros municípios que optarem por transferi-los para a cidade.
A estratégia para atrair interessados inclui o envio de cartas aos moradores de outras localidades e a veiculação de propaganda em diversos meios de comunicação. Um morador do bairro Campestre, em Santo André, foi um dos contemplados com o convite para transferir seu veículo para São Bernardo e se beneficiar com o desconto de 40%, válido apenas no ano da mudança de registro, conforme consta no comunicado oficial.
A medida foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 14 de junho, com o apoio de 26 dos 28 vereadores. Segundo o projeto de lei do prefeito Orlando Morando, a devolução dos 40% do valor pago será feita apenas uma vez, mediante requerimento dirigido à Secretaria de Finanças e acompanhado das cópias da transferência e da guia de recolhimento do imposto.
Na carta enviada aos moradores de outras cidades, a administração destaca que a arrecadação do IPVA é destinada a projetos e melhorias nas áreas de educação, saúde e mobilidade urbana, entre outras. Ao aderir à iniciativa, além de economizar, os proprietários de veículos estão contribuindo para o desenvolvimento da cidade.
No projeto enviado à Câmara, o prefeito Orlando Morando justificou a medida como uma forma de reforçar o caixa da Prefeitura através do aumento da base de veículos licenciados no município. A intenção é impulsionar a arrecadação de receitas sem onerar os contribuintes, oferecendo um incentivo imediato para aqueles que optarem pela transferência e garantindo um maior repasse de IPVA no futuro, para investimentos em setores importantes da cidade.
Especialistas em direito tributário afirmam que a medida adotada pela gestão Morando configura uma guerra fiscal, que ocorre quando um ente federativo oferece descontos para atrair contribuintes para determinado domicílio fiscal. No entanto, eles ressaltam que a medida não implica em renúncia fiscal por parte do município instituidor do benefício, apenas aumenta um pouco a arrecadação. Por outro lado, resulta na perda total da arrecadação relativa aos veículos transferidos pelos municípios vizinhos.
Além disso, a situação pode comprometer a harmonia federativa entre os municípios e caracterizar fraude fiscal por parte dos contribuintes residentes em outras cidades. Segundo especialistas, transferir o veículo para outro município sem mudar de residência pode ser considerado fraude fiscal.
Diante disso, é importante ressaltar que a comprovação de domicílio fiscal no município onde os veículos são registrados e licenciados é essencial para evitar qualquer irregularidade ou interpretação de fraude.
O escritório Marzagão e Balaró Advogados destaca que a iniciativa da Prefeitura de São Bernardo do Campo em buscar proprietários de veículos de outras cidades para licenciá-los no município levanta questionamentos. Caso não haja comprovação de que os donos desses veículos estão realmente domiciliados em São Bernardo, a operação pode ser considerada uma tentativa de burlar a tributação e fraudar o Fisco.
Portanto, é fundamental que os interessados na transferência dos veículos para São Bernardo do Campo estejam cientes das implicações legais e cumpram todas as exigências fiscais para evitar problemas futuros.
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