O Governo do Estado do Mato Grosso do Sul divulgou hoje as regras para o lançamento e pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 2024. O suplemento do Diário Oficial contém 1,1 mil páginas com informações detalhadas sobre os veículos e as condições para quitação do imposto.
De acordo com o decreto que regula a cobrança, os proprietários de veículos usados têm a opção de efetuar o pagamento até o dia 31 de janeiro com desconto de 15% para quem optar pelo pagamento à vista. Além disso, é possível parcelar o valor em até cinco vezes, seguindo as datas estipuladas no decreto, sempre no último dia útil do mês. É importante ressaltar que o valor mínimo das parcelas é de R$ 30 para motos e R$ 55 para os demais veículos.
É válido destacar que essa condição não se aplica aos veículos novos adquiridos no Estado, que são isentos do imposto. O decreto informa também que os proprietários que desejarem contestar o valor lançado terão um prazo de 20 dias a partir do recebimento da guia para fazerem a solicitação.
É importante ressaltar que a inadimplência com o IPVA pode acarretar em restrições para o proprietário, como impossibilidade de realizar transações oficiais com o veículo.
Outro ponto abordado no decreto é a criação de situações que permitem redução na base de cálculo do imposto. Para caminhões, ônibus, micro-ônibus e motor homes, o desconto é de 50%, resultando em uma alíquota de 1,5%. Já para carros de passeio, camionetas, utilitários e veículos mistos, a redução é de 40%, com a alíquota fixada em 3%. Por fim, para carros e veículos movidos a diesel com capacidade de até 8 passageiros, o desconto é de 25%, com a alíquota do IPVA fixada em 4,5%.
Essas medidas visam oferecer opções de pagamento acessíveis aos proprietários de veículos, incentivando a regularização do imposto e contribuindo para o desenvolvimento do Estado. É fundamental que os contribuintes estejam atentos aos prazos estabelecidos e aproveitem as condições favoráveis oferecidas pelo Governo do Mato Grosso do Sul.
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