IPVA 2024 MT: Consulta, Tabela (Calendário), Valor R$ e Pagamento

No estado de Mato Grosso, o IPVA 2024 MT(Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é regulamentado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-MT) e o valor a ser pago é calculado com base no valor venal do veículo e na alíquota estabelecida pelo estado. Veja muito mais sobre a seguir!

O que é o IPVA 2024 MT e para que ele serve e consequências de não pagar ele

O IPVA 2024 MT é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores cobrado pelo estado de Mato Grosso, no Brasil. Esse imposto incide sobre a propriedade de veículos automotores, como carros, motos, caminhões e ônibus, e é pago anualmente pelos proprietários desses veículos.

Vale destacar que o valor do IPVA 2024 MT é calculado com base no valor venal do veículo, que é determinado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-MT), e varia de acordo com o modelo, ano de fabricação e outros fatores. O não pagamento do IPVA pode resultar em multas, juros e até mesmo na apreensão do veículo.

O valor arrecadado com o IPVA é destinado ao tesouro estadual e pode ser utilizado em diversas áreas, como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e outras áreas prioritárias de cada estado. Confira outros pontos!

• Descontos: Alguns estados oferecem descontos no pagamento do IPVA para quem paga à vista ou para veículos com tecnologias mais sustentáveis, como carros híbridos e elétricos.
• Cobertura: O imposto é cobrado de proprietários de veículos automotores, como carros, motos, caminhões, ônibus, entre outros.
• Finalidade: O IPVA é uma fonte de receita para o estado e é utilizado para financiar políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outras.
• Pagamento: O pagamento do IPVA 2024 é feito em parcela única ou em até três parcelas, dependendo da opção escolhida pelo proprietário do veículo e da legislação de cada estado.
• Cálculo: O valor do IPVA é calculado com base no valor venal do veículo, que é determinado pela tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), além de outras variáveis como a alíquota do estado e a categoria do veículo.
• Prazos: Os prazos para pagamento do IPVA 2024 podem variar de acordo com o estado, mas geralmente começam em janeiro e vão até março, dependendo do final da placa do veículo.
• Fiscalização: A falta de pagamento do IPVA pode gerar multas, apreensão do veículo e até mesmo a inclusão do nome do proprietário do veículo em cadastros de inadimplentes.

Em outras palavras, o IPVA serve para ajudar a financiar o funcionamento do estado e a prestação de serviços públicos à população. Além disso, o pagamento do IPVA é obrigatório e a falta do mesmo pode acarretar em multas, juros e até mesmo na apreensão do veículo. Confira agora mais sobre as consequência de não fazer o pagamento.

• Multa: O não pagamento do IPVA até a data de vencimento pode gerar a cobrança de multa, que varia de acordo com a legislação de cada estado. A multa pode ser fixa ou calculada com base em um percentual sobre o valor do imposto devido.
• Inscrição em dívida ativa: Caso o proprietário do veículo não pague o IPVA e as multas e juros decorrentes do não pagamento, o débito pode ser inscrito em dívida ativa. Isso significa que o valor devido passa a ser uma dívida oficial do contribuinte, sujeita a cobrança judicial e extrajudicial.
• Restrição no licenciamento do veículo: A não quitação do IPVA pode impedir a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento que atesta a regularidade do veículo perante os órgãos de trânsito. Sem o CRLV, o proprietário não pode circular com o veículo nas vias públicas, sujeitando-se a multas e outras penalidades.
• Apreensão do veículo: Em alguns estados, a falta de pagamento do IPVA pode levar à apreensão do veículo em operações de fiscalização. O veículo só é liberado após o pagamento do IPVA e das demais taxas e multas em atraso.
• Juros: Além da multa, o não pagamento do IPVA também pode gerar a cobrança de juros, que incidem sobre o valor do imposto devido a partir da data de vencimento.

Confira o IPVA 2024 BA

Valor, cálculo, consulta e pagamento do IPVA 2024 MT

Para consultar o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em Mato Grosso, siga os seguintes passos:

1. Acesse o site da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso.
2. Clique em “IPVA” no menu superior e selecione “Consulta de débitos”.
3. Na página de “Consulta de débitos”, insira os dados solicitados, como a placa do veículo e o RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores).
4. Em seguida, clique em “Consultar” para ver o valor do IPVA e outras taxas pendentes, como licenciamento e multas, caso existam.

Você também pode consultar o IPVA em agências físicas da Secretaria de Fazenda ou em postos de atendimento do Detran de Mato Grosso.

O pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em Mato Grosso pode ser realizado em diversas instituições financeiras, como bancos e casas lotéricas, além do próprio site da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso.

Para fazer o pagamento em bancos, basta levar o boleto de pagamento impresso ou o número do RENAVAM do veículo para qualquer agência bancária conveniada com a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso. Também é possível fazer o pagamento em casas lotéricas, utilizando o código de barras do boleto de pagamento do IPVA.

Para fazer o pagamento do IPVA 2024 MT pela internet, acesse o site da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, escolha a opção “IPVA” no menu superior e selecione a opção “Emissão de guias de pagamento”. Em seguida, insira os dados solicitados e escolha a forma de pagamento desejada.

O cálculo do IPVA 2024 MT(Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é feito com base no valor venal do veículo, que é determinado pela Secretaria da Fazenda do estado onde o veículo está registrado. O valor venal é o valor de mercado do veículo e é definido a partir de uma tabela de preços de referência. Para calcular o valor do IPVA 2024 MT, é necessário seguir os seguintes passos:

• Verifique a alíquota do IPVA em seu estado. A alíquota é um percentual que varia de acordo com o estado e o tipo de veículo. Em Mato Grosso, por exemplo, a alíquota do IPVA é de 3% para veículos de passeio, utilitários e motor-casa e de 2% para motocicletas e similares.
• Calcule o valor venal do veículo. Em Mato Grosso, o valor venal é determinado pela Secretaria de Estado de Fazenda com base na tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) ou em outra tabela de referência de mercado. Para calcular o valor venal, é necessário multiplicar o valor do veículo pela porcentagem da tabela Fipe correspondente à marca, modelo, ano e estado de conservação do veículo.
• Multiplique o valor venal do veículo pela alíquota do IPVA para obter o valor do imposto a ser pago.

Por exemplo, se o valor venal de um veículo em Mato Grosso é de R$ 50.000 e a alíquota do IPVA é de 3%, o valor do imposto a ser pago será de R$ 1.500 (50.000 x 0,03). Vale lembrar que o IPVA 2024 MT é um imposto anual e o valor a ser pago pode ser parcelado em várias vezes, de acordo com as regras de cada estado.

Alíquota do IPVA 2024 MT

Art. 6º As alíquotas do imposto são:

• I – 1% (um por cento) para ônibus, microônibus, caminhão, veículos aéreos e aquáticos utilizados no transporte coletivo de passageiros e de carga, isolada ou conjuntamente; (Nova redação dada pela Lei 8.570/2006)
• I-A – 1% (um por cento) para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta com potência de até 180 (cento e oitenta) cilindradas cúbicas.(Acrescentado pela Lei 8.570/2006) I-B – 1% (um por cento) para veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado; (Acrescentado pela Lei 10.663/2018
• II – 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta com potência acima de 180 (cento e oitenta) até 300 (trezentas) cilindradas cúbicas;
• III – 3% (três por cento) para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta com potência acima de 300 (trezentas) até 600 (seiscentas) cilindradas cúbicas;
• IV – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta com potência cima de 600 (seiscentas) cilindradas cúbicas;
• V – 2% (dois por cento) para automóvel de passeio, carga ou misto, com potência de até 1000 (mil) cilindradas cúbicas;
• VI – 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para os utilitários não especificados nos incisos V e VII;
• VII – 3,0% (três por cento) para veículo terrestre de passeio, carga ou misto, jipe, picape e camioneta com cabine fechada ou dupla, veículo aéreo, veículo aquático e demais veículos não especificados;
• VIII – 4,0% (quatro por cento) para veículos de competição.

Parágrafo único Considera-se empresa locadora de veículos, para os efeitos do inciso I-B, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta, mediante reconhecimento, segundo disciplina estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Acrescentado pela Lei 10.663/2018)

Confira também o IPVA 2024 AM

O que acontece se não pagar o IPVA 2024 MT?

Se o IPVA 2024 de Mato Grosso não for pago dentro do prazo estabelecido, podem ocorrer diversas consequências, incluindo:

1. Multas e Penalidades: O não pagamento do IPVA dentro do prazo sujeita o proprietário do veículo a multas e penalidades, conforme as normas de trânsito e a legislação vigente.
2. Impedimento de Circulação: O veículo pode ter sua circulação impedida, sujeitando o proprietário a complicações legais e ações de fiscalização.
3. Protesto em Cartório: O não pagamento pode levar à inclusão do débito em protesto em cartório, o que pode impactar o crédito do proprietário.
4. Apreensão do Veículo: Em situações extremas, o veículo pode ser apreendido em operações de fiscalização.
5. Cadastro em Dívida Ativa: O valor não pago pode ser inscrito na Dívida Ativa, o que implica em processos de cobrança mais rigorosos por parte das autoridades fiscais.

Portanto, é fundamental cumprir com as obrigações de pagamento do IPVA dentro do prazo estipulado pelo Detran de MT para evitar complicações legais e garantir a regularidade do veículo perante as autoridades de trânsito. Recomenda-se sempre verificar as datas e procedimentos específicos junto ao órgão de trânsito local.

Tabela oficial do IPVA 2024 MT

O calendário do IPVA 2024 MT é uma ferramenta importante para os proprietários de veículos automotores no Brasil, pois é por meio dele que é estabelecido o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que é um tributo obrigatório para todos os proprietários de veículos no país. Veja agora os valores oficiais para o pagamento do IPVA 2024 MT.

Confira muito mais sobre o IPVA 2024 DF

Isenção do IPVA 2024 MT

Art. 7º É isenta do imposto a propriedade de veículo nos seguintes casos:

• I – máquina e trator agrícola e de terraplanagem;
• II – veículo aéreo de exclusivo uso agrícola;
• III – veículo fabricado para o uso de pessoa com deficiência física condutora ou conduzida; para o uso de pessoa com deficiência visual ou auditiva; para o uso de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autista, conduzido por seu representante legal (curador); limitada a isenção a 01 (um) veículo por proprietário; (Nova redação dada pela Lei 10.640/2017)
• IV – ônibus de transporte coletivo urbano, que tenha rampa ou outro equipamento especial de ascenso e de descenso para deficiente físico;
• V – veículo de aluguel (táxi), dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte de pessoa, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário;
• VI – veículo de combate a incêndio;
• VII – locomotiva e vagão ou vagonete automovidos, de uso ferroviário;
• VIII – embarcação de pescador profissional, pessoa natural, por ele utilizada na atividade pesqueira, com capacidade de carga até 3 (três) toneladas, limitada a isenção a 1 (uma) embarcação por proprietário;
• IX – veículo com mais de 18 (dezoito) anos de fabricação. (Acrescentado pela Lei 10.525/2017)
  § 1º Cessado o motivo ou a condição que lhe der causa, cessa a isenção.
  
  § 2º As isenções devem ser previamente reconhecidas pela administração tributária, mediante requerimento apresentado pelo interessado até o último dia estabelecido para registro ou licenciamento do veículo, conforme dispuser o regulamento. (Nova redação dada pela Lei 7.867/2002)
• § 3º Os beneficiários do inciso III do art. 7º terão direito à restituição do IPVA pago no exercício de 2000.
  
  § 4º Considera-se beneficiário do inciso III do Art.7º: (Nova redação dada ao § 4º pela Lei 9.586/2011)
• I – pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, que acarrete o comprometimento da função física, sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplagia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
• II – pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (vinte graus), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
  III – pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda ou autista, aquela cuja condição seja atestada conforme os critérios e requisitos definidos na Portaria Interministerial SEDH/MS nº 02, de 21 de novembro de 2003, ou em outra que venha a substituí-la;
• IV – pessoa portadora de deficiência auditiva aquela que apresenta perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

Veja agora o IPVA 2024 AP

E aí o que você achou do nosso conteúdo sobre o IPVA 2024 MT? Acesse o nosso portal sobre tributos chamado de IPVA 2024, e se precisar de mais informações sobre entre em contato com o Detran MT.

Perguntas Frequentes