O Governo Lula apresentou um novo projeto visando a reintrodução do seguro obrigatório conhecido como DPVAT, com o objetivo de fornecer compensações às vítimas de acidentes de trânsito. Recentemente, o Executivo federal encaminhou o Projeto de Lei Complementar 233/23 à Câmara dos Deputados, que propõe a restauração do seguro obrigatório destinado a amparar pessoas afetadas por acidentes rodoviários, o DPVAT. Embora essa taxa tenha sido estabelecida para compensar vítimas de acidentes de trânsito, ela deixou de ser cobrada dos proprietários de veículos automotores desde janeiro de 2021, mas manteve sua existência.
O projeto busca a criação de uma nova estrutura para o seguro obrigatório. Pretende-se instituir um fundo mutualista de natureza privada, cuja administração continuará sob a responsabilidade da Caixa Econômica, devido à competência demonstrada pela instituição no modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos três anos e à sua expertise na gestão de diversos fundos relacionados a políticas públicas.
O DPVAT se caracteriza como um seguro obrigatório que garante indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres, bem como por sua carga, tanto a pessoas transportadas quanto não transportadas, e a seus respectivos beneficiários ou dependentes, em relação a acidentes ocorridos em todo o território nacional, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme indicado no texto assinado por Haddad.
A supervisão do fundo mutualista ficará a cargo do CNSP, enquanto a fiscalização será de responsabilidade da Susep. Os pagamentos serão realizados anualmente, diretamente, sem a necessidade de emissão de bilhetes ou apólices. A proposta mantém a amplitude do DPVAT, abrangendo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes, com o intuito de evitar aumentos excessivos nos prêmios ou a falta de cobertura em determinadas regiões. A urgência na tramitação se justifica pela iminente falta de cobertura para sinistros após 31 de dezembro de 2023.
Mas por que a necessidade de trazer de volta o seguro obrigatório? No governo anterior, sob a gestão de Bolsonaro, observou-se que a seguradora Líder, encarregada do DPVAT, obteve um aumento considerável nas taxas pagas anualmente por esse seguro obrigatório. O valor tornou-se tão elevado que levou a Superintendência do Seguro Privado, a Susep, a iniciar uma investigação, que resultou na descoberta de um excedente de mais de R$ 4 bilhões nos recursos da Seguradora Líder. Em resposta a essas irregularidades, a Susep retirou a Líder da administração do DPVAT, após constatar dezenas de fraudes cometidas pela seguradora, e transferiu a administração para a Caixa Federal.
Com os R$ 4 bilhões excedentes provenientes de cobranças exageradas no passado, a Susep decidiu que não era mais necessário cobrar o DPVAT nos últimos dois anos, a fim de utilizar os recursos excedentes até se esgotarem, o que ocorrerá no final de 2023. A partir do próximo ano, esses recursos extras estarão esgotados, tornando novamente obrigatório o pagamento do DPVAT, já que esse fundo se esgotou.
Uma grande questão que fica para você, leitor, como é possível gastar em apenas 2 anos todo esse fundo de R$ 4 bilhões de reais? O dinheiro foi realocado ou apenas mal gasto como de praxe, é inevitável a revolta de diversas pessoas, que já precisam arcar com diversos impostos do cotidiano, mais o IPVA, licenciamento e agora o novo DPVAT.
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