O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) alerta sobre a importância do Comunicado de Venda, um instrumento previsto no Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que transfere a responsabilidade sobre o veículo para o comprador.
Ao realizar esse comunicado ao Detran, o vendedor fica isento de todas as responsabilidades referentes ao veículo, como multas, taxas e impostos, mesmo que a transferência ainda não tenha sido efetuada.
De acordo com o Detran, em Goiás, o Comunicado de Venda pode ser feito tanto presencialmente quanto online. Para realizar o serviço de forma presencial, o proprietário ou representante legal deve comparecer a um posto de atendimento do Detran-GO com documento de identificação pessoal e o Certificado do Registro do Veículo (CRV) – original, cópia simples ou cópia autenticada – devidamente preenchido e com firmas reconhecidas das assinaturas como verdadeiras, autênticas ou feitas na presença de um tabelião.
Para aqueles que possuem o CRV digital, o Detran-GO gera a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículos (ATPV-e) pelo vendedor e comprador, os quais serão notificados. É importante ressaltar que a confirmação da autorização requer biometria facial para evitar golpes e fraudes. Em seguida, o veículo deve passar por uma vistoria no Detran-GO para concluir o processo.
É fundamental lembrar que é necessário comunicar sempre a venda do veículo ao Detran-GO, pois isso ficará registrado no sistema Renavam. Dessa forma, o vendedor ficará isento de todas as responsabilidades relacionadas ao veículo, como infrações, pontuação na CNH e quaisquer débitos posteriores ao comunicado. É importante destacar que esse serviço é gratuito.
Transferência online
A opção de Venda Digital permite que o vendedor registre sua intenção de venda para o comprador através do aplicativo da CDT (Central de Transações Eletrônicas). O comprador assina a ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículos) e, em seguida, o vendedor também assina a ATPV-e pelo aplicativo da CDT. Esse processo registra a intenção de venda e comunica o Detran-GO sobre a transferência de propriedade do veículo. A assinatura ocorre na CDT, com o selo prata ou ouro.
Posteriormente, o comprador abre o processo físico no Detran-GO para efetuar a transferência. Nesse cenário, não é necessário reconhecimento de firma em cartório, uma vez que ambos assinaram a venda digital por meio de biometria, certificação digital ou via http://GOV.BR.
Ao final do processo, tanto o vendedor quanto o comprador receberão um e-mail do Sistema do RENAVAM (SENATRAN) com a confirmação da conclusão da Transferência de Veículo (XXX9X99).
O Comunicado de Venda é essencial para garantir a isenção de responsabilidades e evitar problemas futuros relacionados ao veículo. Portanto, é fundamental seguir as orientações do Detran-GO para realizar esse procedimento corretamente, seja de forma presencial ou online.
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